Feneme

Senhores Analisando novamente as explicações de todos, é notório que o tempo mínimo de atividade de natureza militar para solicitar a reserva é de 25 anos, isso não se discute. Porém, com relação ao pedário, a lei federal diz que o pedágio será sobre o tempo mínimo exigido pela legislação do ente fe...

Obrigado Cel Leibnitz, mas mesmo com sua explicação eu continuo com alguma dúvidas. Vou tentar colocar um exemplo prático, tendo como base as informações acima e que não haja decreto estendendo o prazo, ou seja, a lei passa a vigorar imediatamente: - O militar completa, em 01/2020, 24 anos de serviç...

Ok, entendido.
Obrigado.

Srs. O parágrafo único do Art 24-G estabelece o seguinte: "Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir...